O Diário Oficial da União publicou, em 25 de novembro, o Decreto nº 10.550 que regulamenta a administração e a fiscalização das atividades aduaneiras, e altera o decreto que institui o Regulamento Aduaneiro.

Dentre as alterações, chamamos a atenção para a do art. 562, com a seguinte redação:

Art. 562.  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá dispor, em relação à fatura comercial, sobre:          

I - casos de não-exigência;

II - casos de dispensa de sua apresentação para fins de desembaraço aduaneiro, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo decadencial, à disposição da fiscalização aduaneira;

III - quantidade de vias em que deverá ser emitida e sua destinação;

IV - formas de assinatura mecânica ou eletrônica, permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na hipótese de utilização de blockchain;         

V - dispensa de assinatura ou de elementos referidos no art. 557; e           

VI - inclusão de novos elementos, a serem definidos em legislação específica.         

Dessa forma, a legislação passa a dispor, expressamente, a possibilidade da Receita Federal do Brasil permitir a confirmação de autoria e autenticidade do documento com a utilização de blockchain, tecnologia conhecida na utilização de criptomoedas, mas que começa a ganhar cada vez mais espaço em outras aplicações.

Mas afinal, você sabe o que é Fatura Comercial e Blockchain?

Fatura Comercial é um documento que substitui a nota fiscal no mercado internacional. Este documento demonstra a operação de compra e venda internacional realizada entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro.

O Blockchain é uma tecnologia de registro de informações que surgiu, primeiramente, com as criptomoedas e, em suma, pode ser compreendido como um livro público para registro e armazenamento de informações, por meio de um sistema descentralizado e imutável, ou seja, uma vez inserida a informação na cadeia de blocos, não é possível fazer a sua alteração.

Para nós, essa alteração demonstra que, cada vez mais, a tecnologia ganha espaço nos procedimentos administrativos governamentais, como é o caso da assinatura eletrônica e do uso do blockchain, tendo como objetivo facilitar o registro de uma informação, de modo seguro e imutável, proporcionando celeridade e efetividade nas operações do comércio exterior!

 Fonte: Diário Oficial da União.

A era digital já não é novidade para nós, porém, o incessante armazenamento de dados das mais variadas formas tem gerado diversos questionamentos com relação à privacidade, segurança e uso de tais informações. Em vista disso, surge a necessidade de uma regulamentação efetiva do tratamento desses dados pessoais, garantindo proteção à pessoa natural.

Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida simplesmente por LGPD, instituída pela Lei 13.709/2018, busca trazer segurança, privacidade e titularidade dos dados pessoais das pessoas naturais na internet, pautada nos princípios constitucionais da liberdade, privacidade e intimidade.

Afeta diferentes serviços e setores, em especial aqueles que possuem diversos colaboradores e lidam com diversos dados pessoais de outras pessoas.

A proteção dos dados pessoais na internet já era uma preocupação no mundo, ao passo que diversos outros países já vêm aprovando leis para garantir a máxima proteção aos dados pessoais em canais públicos ou privados. No Brasil, antes da aprovação da LGPD, não existia uma regulamentação específica tratando da proteção de dados pessoais, apenas regulamentações setoriais, como o marco civil da internet e lei do cadastro positivo.

Assim, a LGPD surge com a necessidade de assegurar a proteção de armazenamento, captação, tratamento e utilização de dados pessoais. Tal norma garante a segurança jurídica no que tange a padronização de normas dentro do país que promove a proteção de dados capazes de identificar determinada pessoa.

Com a LGPD a pessoa tem direito a retificação, cancelamento e oposição dos dados pessoais captados, bem como a possibilidade de confirmar tais dados ou revogar seu consentimento para a divulgação dos mesmos, dentre outros.

O tratamento de dados a que se refere a lei é toda operação realizada com dados pessoais, seja o armazenamento, arquivamento, captação, tratamento, utilização, distribuição, dentre outros. Como requisito é necessário a observância da finalidade e necessidade, devendo o cidadão ser previamente informado a respeito. Nesse viés, tem-se a figura de diversos agentes que tratam desses dados, podendo-se citar: o controlador; o operador e o encarregado.

Além disso, a lei também especifica a criação de um órgão encarregado de fazer todo o planejamento e fiscalização do tratamento de dados pessoais, chamado ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados, criada pelo Decreto n. 10.474, de 27/08/2020, a qual pode estabelecer sanções por descumprimento da LGPD, que variam desde advertências administrativas com prazo para adoção de medidas corretivas, como sanções pecuniárias que podem chegar a 50 milhões de reais; 2% do faturamento do grupo econômico calculado com base no faturamento do último exercício; ou, ainda, exclusão de dados e suspensão das atividades de tratamento/processamento de dados de responsabilidade do infrator.

Como exposto, a LGPD afeta grande parte das empresas, visto exigir uma capacitação adicional para tratamento desses dados, especialmente de pessoas que possuem grande número de colaboradores, cliente e fornecedores pessoas físicas, considerando o fluxo elevado de armazenamento e tratamento de dados.

Desse modo, as empresas que se enquadram nesses casos devem procurar profissionais habilitados para capacitação de acordo com os moldes da LGPD o quanto antes, visando se adequar a nova normativa no que tange ao tratamento de dados pessoais, evitando prejuízos a título de multas administrativas e demais sanções.

Fonte: Newsletter Auditar.

A justiça estadual do Distrito Federal recentemente determinou a desconstituição de penhora efetuada em imóvel ainda em construção por considera-lo bem de família.

A juíza de primeira instância entendeu que restou comprovado que o imóvel era o único bem da família, tendo sido adquirido pelo programa “Minha casa, minha vida”. Assim, considerando que o próprio programa veda a participação de pessoas que tenham outro imóvel ou não o utilizem para moradia, o imóvel em discussão tratava-se de bem de família, mesmo estando ainda em construção, não podendo ser objeto de penhora.

O credor da ação, inconformado, interpôs Recurso de Apelação. Contudo, o Tribunal de Justiça do DF manteve integralmente a sentença de primeira instância.

“Embora a apelada não resida no apartamento citado, porque ainda está em construção, isto não constitui óbice para configurá-lo como bem de família. Afinal, tal qualificação pressupõe a análise caso a caso acerca da finalidade que será dada ao imóvel. Ou seja, ainda que o bem esteja em construção, é possível considerá-lo impenhorável visto que a família tem a intenção concreta de nele residir tão logo fique pronto”.

Portanto, sendo o imóvel em construção o único bem da família, este não pode ser objeto de penhora ante à proteção que lhe é atribuída pela Lei do Bem de Família.

Fonte: Publicações Online.

A Era Digital já chegou! E a desburocratização e agilidade são pontos positivos desta mudança!

Em maio deste ano o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou Portaria dispondo acerca do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado).

A partir de então, atos notariais como reconhecimentos de assinatura, autenticações de cópias, escrituras e procurações poderão ser feitos eletronicamente.

A norma traz também um glossário terminológico da tecnologia da informação aplicada ao serviço notarial eletrônico, definindo termos tais como assinatura digital, certificado digital notarizado, papelização e documento eletrônico.

No provimento igualmente constam requisitos obrigatórios para a prática do ato notarial eletrônico, como a realização de videoconferência para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico.

De acordo com o CNJ, todos os tabelionatos de notas do país deverão aderir à nova plataforma e os atos praticados sem a sua utilização serão considerados nulos.

Fonte: CNJ.jus.br 

Um dos ramos de especialidade do escritório é o direito imobiliário, que sofreu algumas alterações com as legislações atuais.

Dentre estas alterações destacamos a usucapião, que se tornou um procedimento muito mais célere!

A Usucapião é a forma de aquisição de um imóvel através da posse prolongada. Neste sentido, a sua forma extrajudicial ocorre em virtude de o procedimento ser realizado em cartório (e, portanto, muito mais célere!).

O Novo Código de Processo Civil, promulgado pela Lei 13.105/2015, regula em seu art. 1071 os requisitos e procedimento da usucapião extrajudicial, com a inclusão do art. 216-A na Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73).

O novo procedimento faz parte do processo de desjudicialização, atribuindo a órgãos extrajudiciais a solução de questões em que há consenso, colaborando com o escopo de agilizar a atividade jurisdicional.

O interessado poderá requerer ao Registro de Imóveis da Comarca onde se localiza o imóvel o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. No entanto, o interessado precisa estar regularmente representado por advogado para realizar o procedimento.

Entre os documentos necessários estão o memorial descritivo e planta do imóvel, ata notarial atestando o tempo de posse, justo título e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o direito do interessado.

O pedido será autuado diretamente pelo registrador, que o acolherá ou rejeitará. Acolhido o pedido, o registrador dará ciência à Administração Pública e terceiros interessados. Transcorridos todos os prazos, estando tudo em ordem e sem mais diligências a serem realizadas, o oficial do registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel.

Ainda ficou com dúvidas e quer saber mais a respeito do procedimento?

O Escritório Novak & Capelari Advocacia conta com uma equipe especializada em Direito Imobiliário. Contate-nos, ficamos à disposição para esclarecimentos!

Foi julgado na última terça-feira (04/08) o Recurso Extraordinário com repercussão geral que firmou o entendimento da inconstitucionalidade da incidência previdenciária no salário-maternidade.

O relator, Ministro Luis Roberto Barroso, concluiu que a natureza do salário-maternidade é de benefício previdenciário, e não remuneratório.  O ministro entendeu que o dispositivo da Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, parágrafo 2º, cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 191, I, “a”, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, o ministro afirmou que a cobrança desestimula a contratação de mulheres, causando discriminação incompatível com os preceitos fundamentais da CRFB/88. Assim, afastar a tributação do salário-maternidade é medida que se impõem, visto privilegiar a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

O resultado do julgamento altera o entendimento jurisprudencial anteriormente pacificado no Tribunal que entendia pela incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

O escritório Novak & Capelari Advocacia, munido de uma equipe especializada em direito tributário e previdenciário, está a disposição para maiores esclarecimentos a respeito do tema.

Fonte: Conjur.

A Resolução Normativa (RN) n. 428, publicada em 08 de novembro de 2017, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), classifica a cirúrgia bariátrica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, servindo de referência básica para a cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

Isto é, os planos de saúde contratados a partir de 1999 são obrigados a oferecer cobertura do procedimento cirúrgico de gastroplastia quando este cumprir os requisitos estabelecidos em norma técnica da ANS, dentre eles o diagnóstico de obesidade mórbida dado por um médico especializado.

Todavia, mesmo após realizado o procedimento pela contratada, a sua obrigação não se extingue, pois o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é ilegitima a recusa de cobertura pelo plano de saúde de realizar cirurgias complementares de caráter reparador ou funcional em pacientes pós operados. Ou seja, além de ser obrigado a cobrir a realização da cirurgia bariátrica, o plano de saúde deve também cobrir as cirurgias complementares.

Isso se deve porque a Corte Superior entende que as cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consistem no tratamento indicado contra infeccções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, não tendo nenhuma relação com a alegação de possuem finalidade estética.

Portanto, considera-se ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contratos.

Assim, se você, leitor, se encontra nessa situação, a equipe do Novak & Capelari Advocacia conta com especialistas na área. Não deixe de entrar em contato para uma avaliação profissional do seu caso.

Fonte: STJ

Informativo elaborado por Mariane Fortunato, estagiária do escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

Com o surgimento da pandemia do novo Corona Vírus (COVID-19), a sociedade vem passando por diversas mudanças tanto em seus hábitos cotidianos como nas suas relações interpessoais e jurídicas. Dentre as relações jurídicas que foram bruscamente impactadas estão aquelas de ordem consumerista.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, sendo esta uma característica inata à parte que consome, já que nesta relação há disparidade de forças entre seus integrantes.

Todavia, impende destacar que vulnerabilidade não se confunde com hipossuficiência, pois a última é um critério para inversão do ônus da prova e pertence ao ramo do Direito Processual. Já a primeira, é um princípio basilar do Direito do Consumidor que se refere à fragilidade intrínseca da categoria, podendo ser alegada inclusive por uma Pessoa Jurídica.

Ademais, as relações de consumo são baseadas na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, e não na subjetiva, uma vez que ele responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Desse modo, o fornecedor é o responsável pelos prejuízos e danos a que der causa, ao despeito da presença ou não de culpa.

Contudo, com a chegada da pandemia do Novo Corona Vírus (COVID-19) as relações de consumo sofreram alterações excepcionais já que os fornecedores se depararam com circunstâncias alheias à sua vontade, sendo a pandemia motivo por força maior que pode impossibilitar a prestação de serviços contratados.

Entre os serviços que sofreram fortes impactos está o de transporte de pessoas, mais precisamente o de transporte aéreo, visto que a fim de conter a disseminação do vírus, diversas barreiras sanitárias foram impostas pelos governos com o fechamento de aeroportos e de fronteiras.

A fim de tentar diminuir as graves consequências trazidas pela pandemia assola o mundo, em 18 de março de 2020 o governo brasileiro editou a Medida Provisória n. 925, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira.

A Medida regulariza o prazo de 12 (doze) meses para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, bem como a isenção das penalidades contratuais para os consumidores. De mesmo modo, o consumidor possui a opção de aceitação de crédito para a utilização da passagem no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado, sem ter que pagar nada a mais por isso.

No entanto, se ainda assim o consumidor tiver dificuldades em resolver seus problemas atinentes à compra de um boleto, remarcação, cancelamento ou qualquer outro infortúnio, é possível entrar em contato diretamente com o fornecedor do serviço através dos meios disponíveis de atendimento ao consumidor (SAC).

Uma alternativa muito eficaz é o site do consumidor.gov.br, que é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas prestadoras de serviços e tem como o objetivo solucionar conflitos ocorridos entre as partes. Essa nova ferramenta possibilita a resolução de conflitos de forma rápida e eficaz, já que 80% das reclamações registradas são solucionas pelas empresas em um prazo médio de 07 (sete) dias.

Alternativamente, o consumidor pode valer-se do Procon, que tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.

Acaso nem assim o consumidor consiga fazer valer os seus direitos, a orientação é buscar auxílio profissional de um advogado, e, sendo necessário o ajuizamento de alguma ação, na maioria dos casos esta ocorrerá perante aos Juizados Especiais, que têm uma tramitação mais célere que a justiça comum.

Diante da nova realidade apresentada pela pandemia do COVID-19, as relações interpessoais e jurídicas foram obrigadas a adaptar-se, já que muitas das antigas regras se tornaram de difícil aplicação ante a força maior da pandemia. Desse modo, é imprescindível que o consumidor esteja consciente de seus direitos e obrigações para buscar medidas alternativas de resolução de conflitos.

Artigo elaborado por Mariane Fortunato, estagiária do escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia.

O governo anunciou nesta quarta-feira (17) um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.

A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte dos créditos que tem a receber em um momento de forte queda da arrecadação.

A chamada transação excepcional terá benefícios maiores para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil.

Nesses casos, haverá desconto até 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% do valor total da dívida. O cálculo da redução também levará em conta o impacto sofrido com a pandemia do novo coronavírus.

Para empresas de médio e grande porte, o desconto será de até 100% sobre multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total da dívida.

Técnicos do Ministério da Economia rejeitam classificar o programa como um novo Refis. O argumento é de que enquanto o Refis cria parcelamentos com desconto para qualquer contribuinte, a transação anunciada agora vai beneficiar apenas empresas e pessoas em situação financeira frágil.

Para aderir à renegociação, será necessário comprovar capacidade insuficiente de pagamento dos débitos. Para isso, serão analisados indicadores financeiros do candidato ao parcelamento.

Dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) apontam que mais de 80% dos contribuintes que se beneficiaram dos programas de Refis feitos até agora não estavam em situação de dificuldade e teriam condições de arcar com os tributos sem a concessão de descontos.

“Transação tributária não é Refis. O Refis concede benefício linear. A transação tributária tem viés mais refinado, no sentido de avaliar a situação de cada contribuinte”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.

A criação do programa pelo governo é uma forma de tentar evitar a aprovação de planos mais amplos pelo Congresso, que poderiam gerar perdas maiores aos cofres públicos. Na Câmara, ao menos dois projetos para refinanciamento de dívidas tributárias foram apresentados após o agravamento da pandemia.

A dívida ativa da União reúne hoje débitos de aproximadamente R$ 2,4 trilhões.

A PGFN estima que essa rodada de renegociações tem potencial para gerar R$ 56 bilhões aos cofres da União. Desse total, cerca de R$ 8,2 bilhões seriam arrecadados nos dois primeiros anos do programa, até 2022.

Pelo novo programa, no primeiro ano após a assinatura da renegociação, chamado de período de estabilização, haverá cobrança de 4% do valor do débito. Em seguida, o parcelamento para quitar a dívida terá 133 meses para as categorias com benefício maior. No caso das empresas médias e grandes, o prazo será de 72 meses.

Se as dívidas forem referentes a cobranças previdenciárias, o prazo máximo adicional será de 48 meses.
O programa foi instituído por meio de uma portaria publicada nesta quarta-feira.

Não será autorizado renegociar dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servilo), o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.

Fonte: Jornal de Brasília

Foi encaminhado nesta quinta-feira (21/05) para sanção presidencial o Projeto de Lei nº 1.179/20, que estabelece regime jurídico diferenciado para as relações privadas pelo período de pandemia. O PL tem por objetivo dar um norte a jurisprudência e aos operadores do direito, assim como contribuir para a segurança jurídica e a celeridade processual enquanto durar as medidas de combate ao vírus.

De acordo com a normativa:

• Consideram-se suspensos ou impedidos os prazos prescricionais a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020;

• Deverão ser observadas pelas pessoas jurídicas de direito privado as restrições relativas à realização de reuniões ou assembleias presenciais, podendo ser realizadas por meio eletrônico;

• Não será concedida liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 31 de dezembro de 2020;

• Locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março até 30 de outubro de 2020;

• São conferidos poderes, em caráter emergencial, para que o síndico restrinja a utilização de áreas comuns, dentre outras, para evitar a contaminação do Coronavírus;

• Com relação às pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade empresarial, todos os prazos legais para a realização de assembleias e reuniões e a divulgação ou arquivamento das demonstrações financeiras ficam prorrogadas até 30 de outubro de 2020;

• A prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente em regime domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações respectivas.

Fonte: Conjur e Senado Federal.

O governo federal decidiu prorrogar os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior. Uma medida provisória (MP 960/2020) publicada na edição desta segunda-feira (4) do Diário Oficial da União estende por mais um ano o regime especial conhecido como drawback.

O drawback é um regime aduaneiro para empresas exportadoras. Elas podem receber isenção, suspensão ou restituição de tributos sobre insumos importados usados na produção de mercadorias que, em seguida, serão vendidas a outros países. Está previsto na Lei 11.945, de 2009.

O texto da MP suspende a cobrança do Imposto de Importação; do Imposto sobre Produtos Industrializados; da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e da Cofins-Importação.

De acordo com a MP 960/2020, a suspensão dos tributos vale para empresas que tenham sido beneficiadas pela prorrogação do incentivo até o fim deste ano. Segundo o texto, a extensão do drawbackse dá “em caráter excepcional”.

O Poder Executivo não encaminhou ao Congresso Nacional a exposição de motivos para justificar a necessidade da medida provisória. Por isso, não há informações oficiais de quanto a União deixará de arrecadar com a prorrogação do drawback.

A MP 960/2020 pode receber emendas de senadores e deputados até quarta-feira (6). A matéria tranca a pauta de votações na Câmara ou no Senado a partir do dia 18 e junho e perde a validade no dia 2 de julho. Um ato conjunto das duas Casas prevê que, durante a pandemia provocada pelo coronavírus, o parecer da comissão mista será proferido diretamente no Plenário.

Fonte: Agência Senado

Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento dos valores para o pagamento de outros débitos.

No pedido de urgência, a empresa alegou que está fechada durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e, em consequência, tem dificuldade para arcar com a folha de pagamentos. Por isso, o ministro determinou que os valores desbloqueados sejam utilizados exclusivamente na quitação de salários e encargos.

Durante a execução proposta pela Fazenda Pública, a empresa requereu a liberação dos valores que haviam sido penhorados pelo sistema Bacenjud, sob o argumento de que o débito foi incluído em programa de parcelamento. Entretanto, a União se opôs ao desbloqueio, porque existiriam outras ações executivas em tramitação na Justiça Federal, motivo pelo qual pediu a transferência dos valores para outros processos.

A manutenção do bloqueio judicial foi negada em primeiro grau, porém o juiz condicionou a liberação dos valores ao julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra sua decisão.

Em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a decisão de primeira instância. De acordo com o tribunal, como a adesão da empresa ao parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a penhora, que aconteceu depois, foi indevida.

Após a interposição de recurso especial pela Fazenda Pública, a empresa apresentou o pedido de tutela provisória, no qual alegou que o início da pandemia e as restrições à atividade econômica determinadas pelo governo do Rio Grande do Sul aumentaram suas dificuldades para pagar as contas – especialmente aquelas relacionadas ao quadro de pessoal.

Segundo a empresa, embora os gastos com a folha de pagamentos girem em torno de R$ 45 mil por mês, ela tem se esforçado para manter todos os empregos, mesmo na situação de calamidade que afeta o país.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do pedido, destacou que a jurisprudência do STJ é orientada no sentido de que o parcelamento não é causa de desconstituição da penhora ocorrida anteriormente. Contudo – apontou –, a situação dos autos é completamente diferente, já que a penhora foi efetivada quando o crédito já estava suspenso em razão do parcelamento.

“A realização dessa constrição, tendo em vista o tempo e o modo como foi efetivada, caracteriza evidente excesso executório, porquanto a dívida encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento deferido pela própria Fazenda Pública”, disse o relator.

Além disso, Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que o acórdão do TRF4 foi proferido em agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, o ministro enfatizou que a jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial com o objetivo de discutir acórdão que nega ou defere medida liminar de antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, conforme interpretação da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal – aplicada por analogia no STJ.

“Dessa forma, considerando a plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos e o perigo de dano irreparável, sem prejuízo da reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defere-se a tutela provisória liminar requerida para liberar o valor de R$ 80 mil, comprometendo-se a parte requerente a prestar contas do referido valor, que será utilizado para quitação de salários e encargos”, concluiu o ministro ao deferir a tutela provisória.

Leia a decisão.

REsp 1856637

FONTE: STJ

A Medida Provisória nº 948/20, publicada na última quarta-feira (8/4/2020) em edição extra no DOU, dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus.

Segundo a normativa, havendo cancelamento de serviços, reservas, eventos, shows e espetáculos, o prestador ou a empresa contratada não serão obrigados a restituir os valores pagos pelo consumidor, desde que:

• assegurem a remarcação;

• disponibilizem crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços da empresa; ou

• outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

A normativa ainda assegura que as operações acima sejam efetuadas sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Também restou determinado que o crédito a ser disponibilizado pelo prestador de serviço ou empresa, poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Na hipótese de remarcação, a MP fixa que deverão ser respeitados a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados, bem como o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Havendo impossibilidade de acordo entre as partes, o consumidor deverá ser ressarcido com o valor atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Para ler a MP na íntegra, clique aqui. 

*Este conteúdo tem caráter meramente informativo, não dispensando a consulta com um profissional para avaliação do caso concreto. Nossa equipe está à disposição!

Na última sexta-feira (03/04/2020), o juízo da 2ª Vara Federal da Comarca de Itajaí/SC, concedeu liminar favorável para suspender a exigibilidade das obrigações tributárias federais devidas na importação de mercadorias que estavam pendentes de desembaraço aduaneiro. São elas:

• PIS-Importação
• COFINS-Importação
• IPI- Importação
• Imposto de Importação
• AFRMM
• Taxa Siscomex

Entendeu o magistrado, dentre outros argumentos, que:

“É inegável que o atual cenário, de contenção e isolamento social, repercute na atividade econômica e na circulação de riquezas como um todo. Com a população em quarentena, não é difícil visualizar o cenário de menor volume de compras, contratos, inadimplemento de obrigações já́ assumidas por compradores e fornecedores, isto é, um abalo em toda cadeia produtiva e de consumo, com a inevitável queda do faturamento, sendo que os tributos sobre a folha de pagamento permanecem intocados e exigíveis. Como resultado, risco de demissões em massa, fechamento de empreendimentos e maior redução de renda de empregados e empresários. Tudo isso em um contexto em que a proximidade dos prazos para recolhimento de tributos torna a necessidade de tomada de medidas efetivas ainda mais urgente. “

Com isso, o juízo afirmou estarem presentes os requisitos para a concessão do pleito liminar em relação à dilação do prazo para pagamento dos tributos federais (II, PIS-Importação, COFINS-Importação, AFRMM, IPI-Importação e Taxa Siscomex), suspendendo temporariamente a exigibilidade dos mesmos, sem qualquer acréscimo legal ou penalidade, nos termos da Portaria MF 12/2012.

Sem dúvidas, a medida acima se demonstra como ótima alternativa para fôlego ao fluxo de caixa das empresas. De outro lado, importante destacar que a matéria em discussão é recente e ainda possui divergências entre os juízes.

*O conteúdo acima possui caráter informativo, não dispensando a consulta com um profissional para viabilizar a aplicação da medida no caso concreto. Nossa equipe está à disposição!

Autos nº 5003329-89.2020.4.04.7208/SC

ATUALIZADO EM 25/03/2020

Considerando a situação sem precedentes que vivenciamos e as dúvidas que surgem com relação às medidas adotadas pelo governo, neste post resolvemos destacar, de forma atualizada e resumida, alguns pontos importantes da Medida Provisória n. 927, publicada em 22/03/2020.

A MP n. 927, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Em suma, foram flexibilizados alguns direitos trabalhistas com a “intenção de preservar o emprego e a renda” durante o isolamento social necessário.

I - O TELETRABALHO/HOME-OFFICE
a) Modifica a necessidade de alterar expressamente o contrato individual de trabalho, ficando isso a critério da empresa;

b) Determina a notificação prévia ao funcionário no prazo de 48h antes do início do home-office, podendo ser via e-mail;

c) A responsabilidade pelas aquisições de equipamentos necessários ao teletrabalho, bem ainda os custos/gastos provenientes, serão previstas em contrato escrito, podendo ser firmado previamente ou no prazo de 30 dias da data de alteração do regime; e

d) O tempo de uso em aplicativos e programas de comunicação (WHATSAPP/E-MAIL) fora da jornada de trabalho normal não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, (salvo previsão em acordo individual ou coletivo).

II - FÉRIAS INDIVIDUAIS
a) As empresas poderão antecipar as férias de seus empregados mesmo que eles não tenham cumprido o período aquisitivo. Por exemplo: são aqueles períodos que o empregado possui 5, 10 ou 12 dias para tirar, mas a empresa concederá o período inteiro (30 dias), ou qualquer número de dias superior ao que o mesmo possui direito;

b) O gozo não poderá ser inferior a 05 dias e os trabalhadores do grupo de risco tem prioridade para o gozo das férias;

c) Para antecipar períodos futuros de férias que ainda não possuem aquisição por parte do funcionário (2021/2022, por exemplo), será necessário prever em acordo individual;

d) O adicional de 1/3 das férias podem ser pagos até 20 de dezembro de 2020, junto com o 13ª salário. O pagamento das férias deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo;

e) Os profissionais da área da saúde que estiverem de férias ou licenças não remuneradas poderão ter esses direitos suspensos, devendo voltar ao trabalho; e

f) O pedido de abono pecuniário ficará a critério da empresa.

III - CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
a) Concede férias coletivas nas mesmas regras das férias individuais;

b) Dispensa a necessidade da comunicação prévia de 30 dias aos empregados (art. 135 da CLT), aplicando o prazo de 48 horas antecedentes para tanto, dispensando, também, a comunicação aos sindicados e ao Ministério do Trabalho; e

c) Fica possibilitada concessão de férias coletivas em mais de dois períodos no ano, sem limite mínimo de dias.

IMPORTANTE: considerando que a MP liberou a antecipação de períodos de férias, sugere-se emissão de férias individuais aos funcionários, com intuito de que não seja criado mais um encargo para a empresa, ao passo que quando das férias coletivas, a diferença de gozo para os dias de direito é paga como licença remunerada.

IV - APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS
a) Com comunicação prévia no prazo de 48 horas, poderá haver a antecipação de feriados Nacionais, Estaduais, e Municipais nesses dias de calamidade. Feriados próximos que poderão ser compensado: 21/04; 01/05; 07/09; 15/11, etc.;

b) A antecipação dos feriados religiosos depende de concordância expressa do empregado, mediante acordo individual.

V - BANCO DE HORAS
Fica estabelecido uma espécie de “banco de horas inverso”. Primeiro o empregado goza desse banco, compensando no futuro.

Ou seja, as horas paradas nesses dias podem ser compensadas no prazo de 18 meses, no limite de duas horas por dia, após encerramento das medidas de calamidade pública, sem necessidade de acordo prévio.

VI - SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, inclusive o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias. Caso contrário, o exame demissional será realizado no prazo de 60 dias após o encerramento das medidas de calamidade pública.

VII - DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO (REVOGADO pelo art. 2º, da MP 928, de 23/03/2020)
A redação anterior desta parte da MP em análise tratava que, independente de acordo ou negociação, a empresa poderia suspender o contrato de trabalho por até 04 meses para que o empregado faça curso de qualificação profissional, sem que houvesse pagamento da remuneração no período.

Em virtude da polêmica gerada sobre este dispositivo, o Governo Federal editou nova Medida Provisória (nº 928, de 23/03/2020), revogando o art. 18, da MP 927, que tratava desta questão.

VIII - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS
a) Os FGTS de MARÇO, ABRIL e MAIO de 2020 ficam dispensados de recolhimento, podendo ser parcelado em até 6 parcelas mensais, com vencimento a partir de julho de 2020, sem incidência dos encargos legais previstos;

b) A empresa que assim optar, fica obrigada a declarar até 20 de junho de 2020 e fazer as quitações dentro dos prazos, sob pena de serem considerados em atraso, com incidência de multa, juros e correção.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

O disposto na Medida Provisória nº 927/2020 se aplica ao trabalhador rural e temporário, bem ainda à doméstica, no que tange à jornada, banco de horas e férias.

PRORROGAÇÃO DAS CNDs

Além das disposições acima, o prazo de validade da CND expedida conjuntamente pela RFB e PGFN, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, passará a ser de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão da certidão e não 60 (sessenta) dias como era anteriormente.

Ademais, houve a prorrogação por 90 dias da validade de todas as CNDs e CPDENs válidas na data de publicação da Portaria nº 555/2020 (publicada em 24/03/2020).

Importante ressalvar que novas Medidas Provisórias estão sendo editadas pelo Governo Federal com relação à calamidade pública e os contratos de trabalho, sendo que a qualquer momento estaremos atualizando este post com as informações pertinentes.

Destaca-se, ainda, que as Medidas Provisórias ainda deverão ser aprovadas pelo congresso em até 120 dias.

Recomendamos muita cautela no cuidado com a sua saúde. Assim, durante este período reforçamos que pratique as recomendações de prevenção e evite locais com aglomeração de pessoas.

Fonte: MPV 927

A Sócia do Novak & Capelari Advocacia, Dra. Gabrielle Novak, também participou de um interessante bate-papo, a convite da 4P Logistics Brasil, a respeito da a prática ilegal de alguns armadores que retém as cargas no Siscomex por falta de pagamento de demurrage ou caução para demurrage.

Trata-se de um tema de atual relevância para os importadores/consignatários, tendo em vista que muitos enfrentam isso no dia a dia do comex!

Para assistir a entrevista na íntegra, clique abaixo:

Nesta última quinta-feira (15), a sócia do escritório Novak & Capelari Advocacia, Dra. Gabrielle Novak, participou como convidada, no painel de debates sobre demurrage de contêineres e seus mais recentes questionamentos, no Seminário: TEMAS ATUAIS DE DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO, promovido pela Comissão Estadual de Direito Marítimo e Portuário da OAB de Santa Catarina, na pessoa do coordenador do evento e presidente da comissão, Dr. James Winter, que aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados em Florianópolis. 

O evento contou com a participação de diversos mestres do direito e autoridades da administração pública que, em dois painéis distintos, trouxeram conceitos e informações atualizadas sobre o Complexo Portuário de Santa Catarina e sobre a Demurrage de Contêineres, um instituto jurídico de direito marítimo que sempre enseja muita discussão no âmbito judicial.

Foram destacados pontos críticos necessários para fomentar o desenvolvimento portuário e sua infraestrutura logística de distribuição, como forma de incentivar o mercado interncional e, via de consequência, trazer crescimento econômico ao estado catarinense. 

Acerca da demurrage, também chamada de sobreestadia, que nada mais é do que o valor cobrado por dia, devido ao transportador da carga, quando ocorrido o trespasse do freetime, ou seja, quando o contêiner não é devolvido dentro do período acordado, a Dra. Gabrielle Novak apontou suas considerações sobre ser a cobrança uma cláusula penal contratual, bem ainda sobre outros aspectos de divergência do tema, travando um interessante debate com outras autoridades em direito marítimo, evidenciando o quanto é importante os operadores do direito e advogados da área falarem sobre a matéria, para fins de nos aproximar de uma segurança jurídica.

O Novak & Capelari Advocacia, na pessoa da Dra. Gabrielle Novak, agradece a Comissão Estadual de Direito Marítimo e Portuário da OAB/SC, pelo honroso convite, parabenizando todos os envolvidos pelo excelente evento! 

Em breve novos eventos serão compartilhados aqui em nossa página! Fiquem ligados.

Veja a notícia do evento no site da OAB/SC.

Artigo da Comissão de Direito Aduaneiro da Subseção da OAB/SC - Subseção Balneário Camboriú:

ASPECTOS DESTACADOS DE DIREITO ADUANEIRO E A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO RAMO

ANA PAULA BOEIRA MENDES

Advogada; Pós-Graduanda em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiros pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí; Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC – Subseção Balneário Camboriú; Membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC – Subseção Itajaí; Membro da Comissão Estadual de Direito Aduaneiro da OAB/SC; e Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC – Subseção Balneário Camboriú.

CAMILA MARIA MELLO CAPELARI

Advogada; Pós-Graduada com título de Especialista em Direito e Processo Tributário com capacitação para o Ensino no Magistério Superior pela Faculdade Damásio Educacional; Pós-Graduanda em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiros pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí; Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí; e Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC - Subseção Balneário Camboriú.

CLÁUDIO FLÁVIO DEBORTOLI JR.

Advogado; Pós-Graduado com título de Especialista em Direito e Previdenciário pela Instituição LFG; Pós-Graduando em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiros pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí; Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí; e Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC – Subseção Balneário Camboriú.

DANIELA FIORI MARTINS COSTA

Advogada; Pós-Graduada em Direito Tributário pela FGV – Fundação Getúlio Vargas/Rio de Janeiro; Pós-Graduanda em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiros pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí; Membro da Comissão de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC – Subseção de Itajaí; Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC - Subseção Balneário Camboriú; e Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC – Subseção de Itajaí.

EDERSON FERNANDO FAGUNDES RODRIGUES

Advogado; Pós-Graduando em Direito Imobiliário e Notarial pela UNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul; Pós-Graduando em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiros pela UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí; Ex-presidente da Comissão do Consumidor da OAB/PR - Subseção Telêmaco Borba; Ex-representante da OAB no CONDECON Conselho Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor; Membro da Comissão Estadual de Direito Notarial e Registros Públicos – OAB/SC; Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC - Subseção Balneário Camboriú.

RESUMO: O objetivo do presente artigo é apresentar, em pontos conceituais destacados, a disciplina de Direito Aduaneiro aos operadores de direito,mormente em nossa região de Balneário Camboriú e Vale do Itajaí, de modo a despertar o interesse neste importante ramo que representa o desenvolvimento econômico de um país.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Aduaneiro; Advocacia

SUMÁRIO:

1 INTRODUÇÃO..................................................................................................2

2 ATIVIDADE, REGULAMENTO E CONTROLE ADUANEIROS........................................3

3 TERRITÓRIO E JURISDIÇÃO ADUANEIRA.............................................................3

4 COMO FUNCIONA O ALFANDEGAMENTO E OS PORTOS SECOS................................4

4.1 PORTOS SECOS.............................................................................................6

4.2 AGÊNCIAS REGULADORAS..............................................................................7

5 CAMPOS DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA NO DIREITO

ADUANEIRO.......................................................................................................7

6 CONCLUSÃO....................................................................................................9

7 REFERÊNCIAS.................................................................................................10

1. INTRODUÇÃO

O Direito Aduaneiro, diversamente do que muitas doutrinas pontuam, é disciplina autônoma dentro do direito brasileiro. Em que pese referido ramo abarcar princípios e normativas instituídas dentro do Direito Tributário, justamente por ser matéria que regulamenta o controle e fiscalização, pela administração pública, das operações de comércio exterior para fins de arrecadação tributária, pode-se conferir independência ao ramo diante de suas particularidades, o que evidencia a necessidade de operadores mais especializados.

A Constituição Federal, em seus incisos XII e XXII do artigo 21, demarcou áreas e pontos estratégicos do território brasileiro visando o controle sobre o fluxo de entrada e saída de bens e mercadorias, ou seja, áreas limítrofes que só poderão ser exploradas pela União de forma direta ou indireta.

Esse controle ocorre nas unidades aduaneiras, locais com vigilância contínua e ordenamento jurídico próprio, capazes de regular os procedimentos de importação e de exportação, com suas múltiplas variantes.

Assim, o Direito Aduaneiro possibilita o estudo de normas e princípios que disciplinam juridicamente a política aduaneira.

Os princípios norteadores do Direito Aduaneiro envolvem a transparência acerca dos controles e exigências aduaneiros presentes em cada país; a boa-fé nas transações comerciais; a prevalência das Normas de Direito Internacional; a universalidade do controle aduaneiro que, em regra, alcançam bens, veículos e pessoas; entre outros.

2. ATIVIDADE, REGULAMENTO E CONTROLE ADUANEIROS

As atividades aduaneiras são disciplinadas por meio do Decreto n.6.759/2009 (conhecido como Regulamento Aduaneiro), que se afigura como norma infralegal, cuja expedição cabe privativamente ao Presidente da República, por força do artigo 84, IV, da Constituição Federal.

Este Regulamento Aduaneiro possui status de norma nacional, e tem como objetivo disciplinar matéria relativa ao comércio exterior, ou seja, operações realizadas com outros entes na ordem internacional.

Assim, o controle aduaneiro das operações de comércio exterior ocorre em três níveis: tributário (fiscalização e os fenômenos relativos às diversas incidências decorrentes das operações de importação e de exportação pela Receita Federal do Brasil), cambial (o Banco Central do Brasil verifica a contrapartida financeira das transações comercias) e administrativo (assegurar que os bens procedentes do exterior respeitem as normas regulamentares internas, especialmente no que tange a questões não tarifárias).

3. TERRITÓRIO E JURISDIÇÃO ADUANEIRA

O território aduaneiro é a área delimitada pela fronteira aduaneira de um país ou bloco de integração econômica, na qual vige o sistema aduaneiro, sendo que este condiciona às suas regras todas as entradas e saídas de pessoas, bens e veículos, estabelecendo igual tratamento para todas as importações e exportações ali realizadas.

Assim, o território aduaneiro brasileiro consiste na faixa terrestre, espaço aéreo sobrejacente e o mar territorial (bem da união - art. 20 da CF), na distância que percorrem 12 (doze) milhas marítimas, demarcação dada pela Convenção Direito do Mar, a qual também delimitou a soberania dos estados participantes.

Pode-se afirmar que nesse território aduaneiro a jurisdição e soberania brasileiras são exercidas em plenitude, de modo que uma embarcação que adentrar do perímetro demarcado pelas 12 milhas marítimas deve prestar informações ao Brasil.

Geralmente os territórios aduaneiros são definidos no intuito de incentivar o desenvolvimento de certas regiões, muitas vezes afastadas dos grandes centros econômicos ou localizadas, estrategicamente, em pontos de fronteira ou regiões privilegiadas, sob o ponto de vista logístico, para o comércio com outros países. Também são instituídas conforme a maior movimentação de entrada e saída de bens, veículos e pessoas do território brasileiro.

O controle aduaneiro de fronteiras exige que as operações de comércio exterior só possam ocorrer, de modo legítimo, em áreas previamente estabelecidas pelo poder público, as quais passam pelo procedimento administrativo de alfandegamento, de modo que nelas as autoridades competentes encontrem a infraestrutura necessária para o pleno exercício de suas atividades. Em outras palavras, em tais locais o país, por meio da administração pública, pode exercer a jurisdição aduaneira.

A esse respeito, a jurisdição aduaneira se demonstra mais ampla que o território aduaneiro, ao passo que ela comporta o território aduaneiro abrangendo zona primária, zona secundária, estendendo-se, ainda, às áreas de controle integrado (art. 3º, § 5, do RA), que transcendem as áreas de fronteira.

Referidas áreas de controle integrado foram criadas por meio do Acordo de Recife, protocolado pela Bolívia no âmbito dos países do MERCOSUL, conferindo integração entre ambas autoridades aduaneiras de dois países fronteiriços.

Observou-se até aqui que o exercício da jurisdição aduaneira é realizado nas zonas primárias (portos alfandegados, aeroportos alfandegados e pontos de fronteira alfandegados), secundárias e nas áreas de controle integrado, consistindo nas áreas onde obrigatoriamente teremos um recinto alfandegado que tenha entrada e saída de bens e pessoas do estrangeiro.

Vejam que a norma trata sempre de um recinto alfandegado, ou seja, aquele que passou pelo processo de alfandegamento, que é de competência da Secretaria da Receita Federal, tornando-se o terminal apto a receber movimentação, armazenamento e despacho aduaneiro de mercadorias, bagagens e remessas postais, do exterior ou a ele destinado.

Nesse viés questiona-se: todos os portos e aeroportos fazem parte da jurisdição aduaneira dentro da zona primária? Não, pois nem todos recebem bens e pessoas do estrangeiro. Então para ser um recinto considerado zona primária necessita ser alfandegado, ao passo que deve receber pessoas e bens do estrangeiro.

Quanto à zona primária, tem-se que a mesma constitui os únicos locais, de todo o território aduaneiro, nos quais são permitidos o ingresso e a saída de pessoas, bens e veículos, oriundos do exterior ou dele procedentes, bem assim a carga, descarga e armazenagem de mercadorias. No entanto, há exceções, como por exemplo a condução por linhas de transmissão (energia elétrica) ou dutos (gás) ligados ao exterior que poderão trafegar por pontos não alfandegados, observados os controles fixados pela Receita Federal do Brasil.

Portanto, com intuito de garantir a segurança nacional e o primado da soberania, as zonas primárias são os únicos pontos de contato com o exterior, onde, de forma legítima e sob controle aduaneiro, ocorrerão operações de importação e exportação.

Além disso, para garantir o desenvolvimento econômico, o Estado pode transferir a administração das áreas primárias para a iniciativa privada, que deve providenciar toda a infraestrutura para a instalação de mecanismos de fiscalização aduaneira e assumir, juridicamente, a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda. Todavia, poderá cobrar dos agentes intervenientes nas respectivas operações valores diversos, a título de movimentação e armazenagem de mercadorias.

Quanto à zona secundária, a legislação denomina como a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Ou seja, podemos indicar, por exclusão, que zona secundária é o restante do território aduaneiro que não seja destinado a zona primária. Observaremos nesta região os Portos Secos, que são recintos alfandegados de gerenciamento privado mediante permissão pública em sua grande maioria, criados com objetivo logístico de distribuição de bens estrangeiros, onde ocorre o efetivo armazenamento, movimentação e desembaraço aduaneiros.

No Brasil, devido à nova estrutura de governo da atual presidência, Jair Bolsonaro, a administração aduaneira se concentra no Ministério da Fazenda por meio da Subsecretaria de Administração Aduaneira, vinculada à Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Receita Federal do Brasil; e no Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), que pode ser chamada de “vice-ministério” e assumiu o lugar do então extinto MDIC, pela Lei n.13.844/2019. Nessa nova estrutura temos ainda a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (antiga CAMEX), a qual abarca as Subsecretarias de Estratégia Comercial; de Investimentos Estrangeiros e de Financiamento ao Comércio Exterior.

4. COMO FUNCIONA O ALFANDEGAMENTO E OS PORTOS SECOS

Alfandegamento é a autorização da Receita Federal do Brasil (RFB) para: a) estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; b) embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; c) movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; d) bens de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e) remessas postais internacionais, nos locais e recintos onde tais atividades ocorram sob controle aduaneiro.

Na alfândega é possível realizar todos os procedimentos de controle e fiscalização, tanto nas importações como nas exportações, tendentes a verificar o fiel cumprimento das obrigações aduaneiras e tributárias.

O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infraestrutura indispensável à segurança fiscal; se atestada a regularidade fiscal do interessado; se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda.

Este ato de alfandegamento deverá englobar todas as áreas passíveis de “contaminação”, ou seja, os locais em que poderá haver qualquer fuga ou perda de controle da atividade aduaneira, no intuito de se evitar infrações às regras de comércio exterior que, em última análise, podem ameaçar a própria segurança nacional.

Diversas são as modalidades de alfandegamento, o qual poderá ser declarado a título permanente, provisório ou eventual.

O alfandegamento permanente é concedido pelo prazo fixado no respectivo Ato Declaratório Executivo, ou pelo prazo de vigência do contrato, ou ato de concessão, permissão, arrendamento ou autorização que ensejou a sua solicitação, conforme prova efetuada pelo interessado.

Já o alfandegamento provisório normalmente ocorre no recinto onde se realizam feiras e atividades culturais, artísticas ou esportivas, sob a responsabilidade da entidade que realiza o evento e com duração definida com base neste, acrescido do prazo de trinta dias, antes e depois da programação, para a recepção, instalação e devolução dos bens ao exterior.

Excepcionalmente, o alfandegamento poderá ser declarado a título eventual, na hipótese de operações com mercadorias que em razão de suas características ou dimensões precisem ser movimentadas em recintos não alfandegados.

Independentemente da modalidade de alfandegamento, o ato que o conceder deverá indicar a forma de fiscalização do local e dos bens, além da unidade da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle aduaneiro.

Por fim, temos a figura do desalfandegamento, que ocorre na hipótese de descumprimento dos requisitos para o alfandegamento ou no vencimento do prazo concedido, ficando o porto, aeroporto, ponto de fronteira, instalação portuária, recinto ou qualquer outro local de zona primária ou secundária, impedido de receber ou transitar mercadorias importadas ou destinadas à exportação a partir da publicação, exceto para os procedimentos pendentes.

4.1. Portos Secos

Devido à grande extensão territorial do Brasil, existia certa dificuldade para que os importadores e exportadores acompanhassem diretamente as operações de comércio exterior de seu interesse, fato que ocasionava significativo impacto nos custos e sensível perda de competitividade.

Portanto, foi necessária a interiorização dos procedimentos aduaneiros, através da criação dos chamados portos secos, com o objetivo de reduzir os efeitos (custos) do desequilíbrio econômico e logístico do país.

Assim, os portos secos são recintos alfandegados de uso público e explorados pela iniciativa privada mediante permissão ou concessão, e realizam as mesmas atividades de controle e fiscalização aduaneira que os pontos de zona primária, são autorizados a movimentar e armazenar mercadorias na importação ou exportação, com o intuito de conferir maior agilidade na instalação de novos recintos alfandegados, localizados perto de polos econômicos relevantes que se encontrem no interior do país.

Os portos secos localizam-se, em regra, na zona secundária que, por exclusão, é a área não abrangida pela zona primária. Na zona secundária existe a presunção jurídica de que todos os bens de procedência estrangeira, porventura em circulação, já foram submetidos ao procedimento aduaneiro tributário de importação, razão pela qual, no caso de se verificar a existência de bens em desconformidade com o ordenamento, é cabível a pena de perdimento, sem prejuízo de outras sanções, notadamente as de natureza penal, devido a impossibilidade de regularização de bens na zona secundária, quando introduzidos clandestinamente no Brasil.

Portanto, o ônus da prova, acerca da regular introdução dos bens, compete ao contribuinte e exige a apresentação dos documentos relativos ao despacho aduaneiro, com o recolhimento dos tributos devidos.

4.2. Agências Reguladoras

A logística do comércio internacional compreende a utilização de vários meios de transporte, conhecidos como modais.

Cada espécie de transporte enseja um modal diferente, são eles modais aéreos, aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre) e terrestres (rodoviário e ferroviário).

Visando controlar a atividade econômica dos empresários relacionados a cada setor, foram criadas, a partir da década de 1990, as agências reguladoras (ex.: ANAC, ANTAQ e ANTT), autarquias especiais com autonomia administrativa e orçamento próprio.

Cabe às agências reguladoras, nos termos das respectivas leis instituidoras, as atribuições de habilitação ao tráfego internacional, condição indispensável para o alfandegamento.

5. CAMPOS DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA NO DIREITO ADUANEIRO

No âmbito das operações do comércio internacional os agentes intervenientes possuem um leque grandioso de possibilidades de atuação. Na questão operacional, temos os players destinados à efetiva importação e exportação de bens e serviços, aqui destacando empresas importadoras industriais ou distribuidoras, tradings intermediadoras, empresas exportadoras, agentes de cargas, agentes marítimos, despachantes aduaneiros, transportadores, empresas de seguro de carga, armadores, etc.

No âmbito jurídico, os operadores do direito poderão se deparar tanto com ocorrências fiscais e administrativas aduaneiras, quanto com divergências e inadimplências contratuais entre os players operacionais, delimitadas em instrumentos internacionais de transporte, seguro e compra e venda de carga.

Nesse sentido, importante o aprofundamento da matéria, estendendo-se às premissas de direito marítimo e portuário, de modo que caminham junto às diretrizes de direito aduaneiro. Bem ainda pelo fato de que a assessoria jurídica poder ser destinada para as mais variadas empresas atuantes no Comércio Exterior.

Por assim dizer, se faz necessário conhecer as responsabilidades de cada player e os riscos a que estão sujeitos nas operações, de modo a instruí-los preventivamente.

Na esfera administrativa, o advogado aduaneiro deparar-se-á, principalmente, com demandas relativas à retenção da carga pela alfandega brasileira, a qual, via de regra, decorre de suspeita de infração cometida em desfavor do controle aduaneiro nacional. Aqui destacando-se: subfaturamento do valor aduaneiro descrito na operação; interposição fraudulenta de terceiros; omissão ou divergência nas informações prestadas (falsidade material ou ideológica), dentre outras.

Além da judicialização de casos que porventura não sejam solucionados na via administrativa, o advogado militante em direito aduaneiro, lançando mão dos princípios e normativas do direito tributário, poderá atuar em demandas judiciais com discussão de teses tributo-aduaneiras já reconhecidas pelos tribunais pátrios, visando a repetição de indébitos pagos indevidamente nas operações de importação.

Em casos de greve da Receita Federal do Brasil, onde as importações são, em sua grande maioria, parametrizadas para canais de ostensiva conferência aduaneira (vistoria documental e física das mercadorias), trazendo uma demora injustificada na liberação da carga, de modo a aumentar os custos do importador (com armazenagem, sobre-estadia do contêiner – demurrage, e outras tarifas locais) a advocacia aduaneira deve agir no sentido de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais inerentes à administração pública, mormente o da continuidade e celeridade do cumprimento de um serviço essencial (despacho de importação).

As hipóteses acima destacadas são apenas alguns exemplos de atuação do advogado que pretende militar no Direito Aduaneiro, sendo certo que nos próximos artigos iremos trabalhar de forma mais nuclear em situações de destaque e divergência, as quais urgem pela competente atuação de um patrono expert na área.

Por tratar-se de um ramo onde o controle administrativo é exercido de forma ostensiva, o direito aduaneiro se demonstra uma área de atuação desafiadora, ao passo que as empresas atuantes no Comércio Exterior, por sempre estarem na mira da fiscalização, não estão livres de terem seus direitos inobservados em detrimento dos interesses da administração, que, em algumas situações, age de forma predatória em prol da fazenda nacional.

De outro lado, atuar com a referida matéria quando de forma competente, traz excelência e prestígio. A uma, por se tratar de disciplina autônoma e específica dentro do Direito brasileiro, que demanda aprofundado conhecimento teórico e prático e, a duas, por estar inserido em uma área de desenvolvimento econômico nacional de incontroverso crescimento, sendo parte importante no equilíbrio e no compliance das operações entre os players do Comércio Exterior.

6. CONCLUSÃO

Em virtude dos estudos realizados e com base na vivência diária, conclui-se que os trâmites utilizados para a entrada e saída, seja de bens, veículos e pessoas devem ser minuciosamente acompanhados e seus procedimentos atentamente desembaraçados. Todo e qualquer ato deve ser executado em conformidade com o Regulamento Aduaneiro.

Tendo em vista a extensa territorialidade que abrange nossas fronteiras, cuidados devem ser tomados, tanto para o importador, quanto para o exportador. As normas e regulamentos possuem status de lei, sendo assim, qualquer falta de atenção pode provocar sérios problemas para o cliente.

O campo de atuação dos operadores de direito é muito amplo, podendo ser explorado tanto no campo administrativo, quanto na esfera judicial, mas para tanto, advogados qualificados são essenciais para o deslinde dos litígios sem que haja desgaste dos envolvidos.

Estamos trabalhando para despertar em colegas o interesse e o gosto pelo Direito Aduaneiro. Existem poucos especialistas nesta seara de grande importância, indispensável para qualquer procedimento de importação e exportação. Oportunamente apresentaremos casos concretos vivenciados pelos militantes em Direito Aduaneiro.

7. REFERÊNCIAS

BRASIL, Receita Federal do. Disponível em: https://receita.economia.gov.br/.Acesso em: 26 jul 2019.

CAPARROZ, Roberto. Comércio Internacional e Legislação Aduaneira esquematizado. 5 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

DECRETO nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) – Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm. Acesso em: 26 jul.2019.

DECRETO-LEI nº 37, de 18 de novembro de 1966. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm. Acesso em: 26 jul 2019.

LEI 13.844, de 18 de junho de 2019 – Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019- 2022/2019/Lei/L13844.htm. Acesso em: 26 jul 2019.

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. 9 ed. rev. Salvador: JusPODIVM, 2017.CAPARROZ, Roberto. Comércio Internacional e

Legislação Aduaneira esquematizado. 5 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

Sabe aquela comprinha realizada no AliExpress? Ou aquele tão sonhado tênis importado? Você conhece as regras tributárias a que a sua remessa postal está sujeita?

O Decreto-Lei 1.804/1980 prevê em seu artigo 2º, inciso II, que é facultado ao Ministério da Fazenda a isenção ou não do imposto de importação sobre a remessa postal destinada a pessoa física no valor máximo de US$ 100 (cem dólares americanos). In Verbis:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Considerando este limite, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional que considera legítima a Portaria 156/1999 do Ministério da Fazenda que estabeleceu em US$ 50 (cinquenta dólares americanos) o limite de isenção do Imposto de Importação, devendo ser o remetente e o destinatário pessoas físicas.

Ao importar uma peça de bicicleta no valor de US$ 98 (noventa e oito dólares americanos), o contribuindo recebeu aviso de cobrança de imposto. Irresignado com tal cobrança, ingressou com Mandado de Segurança contra o chefe da inspetoria da Receita Federal de Florianópolis pleiteando a isenção tributária com fulcro no Decreto-Lei supracitado (limite de US$ 100,00).

Na sentença, o magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender haver ilegitimidade passiva. Já fase recursal, o Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) não só afastou a ilegitimidade passiva como também concluiu que o Ministério da Fazenda extrapolou o limite estabelecido no Decreto-Lei ao fixar a isenção em US$ 50 (cinquenta dólares americanos).

Entretanto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional para considerar legítima a Portaria 156/1999 do Ministério da Fazenda, que estabeleceu em US$ 50 o limite de isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Escrito por Mariane Fortunato Homes, estagiária no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí.

Fonte: Boletim Jurídico

A Medida Provisória nº 224, publicada em 31 de outubro de 2018, por autorização do Convênio ICMS 79/18, de 5 de julho de 2018, e do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 que concede a redução de multas e juros aos devedores ou omissos do imposto estadual.

Destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa tem como objetivo facilitar o adimplemento dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados.

Para tanto, a concessão dos benefícios previstos no PREFIS-SC/2018 fica condicionada ao recolhimento do valor integral ou parcial do débito, em parcela única, até 30 de novembro de 2018. Os percentuais de redução encontram-se no artigo 2º da referida Medida. In verbis

Art 2º. Os débitos de que trata esta Medida Provisória terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:

I – tratando-se de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, em 70% (setenta por cento); e

II – nos demais casos, em 90% (noventa por cento).

Assim, os interessados em aproveitar a oportunidade para beneficiar-se dos descontos e regularizar sua situação fiscal perante o Estado, deverão acessar o Sistema de Administração Tributária, no caso de débitos de ICMS, ou a página eletrônica da SEF - Secretaria Estadual da Fazenda de SC (com certificado digital) no caso de ITCMD.

Fonte: Medida provisória nº 224/2018 e site SEFAZ/SC.

A aplicação da medida coercitiva de suspensão da CNH tem sido motivo de grande divergência nos tribunais de justiça brasileiros.

Recentemente em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 2198339-41.2018.8.26.0000, o relator Carlos Abrão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu a revogação da medida suspensiva da CNH, aplicando em seu lugar a inclusão do nome do devedor no cadastro negativo (SERASA). Segundo o relator, as medidas anteriormente adotadas não alcançaram o resultado esperado, motivo pelo qual a negativação do nome dará maior calibre e resultará na eficácia da medida.

O Tribunal de Santa Catarina também entende que a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) consiste em um meio atípico que não se afigura eficaz do ponto de vista coercitivo. A relatora do caso, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, da Terceira Câmara de Direito Civil de Blumenau, afirmou no Agravo de Instrumento n. 4014259-59.2018.8.24.0000, que embora a lei processual permita ao julgador se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar a realização do crédito perseguido, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, referidos instrumentos devem ser adotados em casos excepcionais, a fim de evitar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais encontram amparo no art. 8º do mesmo diploma legal.

De outro lado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendeu que ficando demonstrada a situação de excepcionalidade, resta justificada a aplicação da medida alternativa de suspensão da CNH do devedor. Tal entendimento foi proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 70077959682, de relatoria do Desembargador Rui Portanova, julgado em 30 de agosto deste ano. No referido caso, que trata de Execução de Alimentos, foram tentadas diversas medidas, desde prisão até constrição de bens via BACENJUD, todas sem sucesso.

No que tange à jurisprudência do STJ, o tribunal se posicionou em Habeas Corpus, no sentido de que em relação à suspensão da CNH do devedor, a medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, neste ponto, o recurso não deve nem ser conhecido, já que o habeas corpus existe para proteger o direito de locomoção.

O ministro admitiu, ainda, que a retenção da CNH poderia causar problemas graves para quem usasse o documento profissionalmente, mas disse que, nesses casos, a possibilidade de impugnação da decisão seria certa, porém deve-se intentar por outra via diversa do habeas corpus, “porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção”.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC nº 97.876, decidiu que Habeas Corpus não é o meio jurídico para atacar a decisão que suspende a CNH do devedor. Já quanto à suspensão do passaporte, a Quarta Turma do STJ, no mesmo julgamento, entendeu que a medida é desproporcional, violando o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade. No entanto, sequer houve análise do mérito da questão relativa à suspensão da CNH do devedor neste feito.

É possível concluir da análise jurisprudencial acima, que a aplicação das medidas de suspensão da CNH e/ou Passaporte do devedor deve sempre ser sopesada caso a caso, onde se observará se a medida é eficaz ao que se propõe (dar efetividade à execução) e se não viola nenhuma direito constitucional garantido.

FONTE: STJ e TJSP

Escrito por Mariane Fortunato Homes, estagiária no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí.

 A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença condenatória, no valor de R$ 5 mil reais a cada coautor, em face de empresa que fornecia serviços de internet abaixo do limite mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Comunicações (Anatel).

As consumidoras foram indenizadas pela “instabilidade no sistema” e por ficarem mais de três anos sem a resolução dos problemas técnicos. Além do dano moral, o colegiado condenou a prestadora de serviços à indenização, exclusivamente à uma coautora, por danos matérias, devendo restituir 90% das mensalidades pagas, à título contratual, durante o período de instabilidade.

De acordo com o Juiz Michel Martins Arjona, do 2º Juizado da 2ª Vara Cível de Santa Maria, a Anatel fixou os limites mínimos de velocidade da banda larga em novembro de 2014. Com base nas novas metas, as prestadoras de serviços de internet têm a obrigação de garantir mensalmente, em média, 80% da velocidade contratada pelo usuário. No que tange à velocidade instantânea, a que é aferida pontualmente em uma medição, a obrigação é de garantir o mínimo de 40% da contratada.

O juiz destacou que, caso a prestadora entregue ao usuário apenas 40% da velocidade contratada por diversos dias, deverá, no restante do mês, entregar uma velocidade alta ao consumidor, a fim de atingir a meta mensal de 80%.

No caso dos autos mencionados, a prestadora não fornecia nem 10% do que estava sendo contratado, restando evidente que o serviço oferecido pela operadora foi realizado em total desacordo com as regras fixadas pela Anatel.

Nesse sentido, o descumprimento citado gera falha na prestação do serviço contratado, sendo esta passível de reparação por danos morais e materiais.

Fonte: CONJUR

Processo nº 027/1.15.0000446-4

Escrito por Mariane Fortunato Homes, estagiária no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli contrária ao reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) fixado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) 257/2011. Na sessão de terça-feira passada (6), o colegiado, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pela União no Recurso Extraordinário (RE) 1095001, entendendo que o reajuste implementado pelo Executivo ultrapassou os limites e parâmetros assentados pela jurisprudência do Supremo.

Na decisão monocrática do relator o mesmo argumentou que a atualização não poderia ter sido superior aos índices oficiais. “A nossa jurisprudência define que em casos de delegação legislativa o Executivo pode fazer o reajuste, desde que a lei tenha feito um desenho mínimo que evite o arbítrio, o que não é o caso”, argumentou.

O ministro Edson Fachin seguiu na mesma linha e defendeu que, para esses casos, é necessário criar padrões de reajuste independentemente da inflação. “Verifico que há violação ao princípio da legalidade”, salientou.

A taxa Siscomex foi criada por lei em 1998 com o objetivo de cobrir os custos do sistema, com a previsão do pagamento de R$ 30,00 por Declaração de Importação (DI) e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias. A legislação atribuiu ao ministro da Fazenda o poder de fazer o reajuste anual da taxa de acordo com a variação dos custos e dos investimentos no sistema.

Em 20 de maio de 2011, foi editada a portaria que aumentou o preço de cada Declaração de Importação de R$ 30,00 para R$ 185 e aumentou de R$ 10,00 para R$ 29,50 cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, o que representa o aumento de mais de 500% do valor originalmente fixado pela Lei nº 9.716/1998.

O Supremo Tribunal Federal ainda não havia se pronunciado sobre o tema e tal julgamento traz mais força e segurança jurídica à tese que já vinha sendo muito defendida, com sucesso, pelo Novak & Capelari Advocacia. Nesse sentido, os IMPORTADORES, ou seja, aqueles que suportam os efeitos da Taxa de Utilização do SISCOMEX, devem procurar seu direito judicialmente, com intuito de rever os valores pagos a maior referente à TAXA em questão desde o seu aumento (2011/2012), período este que compreende o quinquênio prescricional. A restituição/compensação desses valores ainda deve vir atualizada pelo índice SELIC.

Para saber mais entre em contato conosco, nossa equipe especializada irá lhe orientar juridicamente.

Para acessa o processo STF: RE 1095001

Fonte: STF.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar embargos de divergência apresentados pela Fazenda Nacional, firmou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, que são incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o objetivo de reduzir a carga tributária incidente nas operações praticadas que envolvam a circulação de mercadorias e serviços, NÃO devem compor a base de cálculo dos tributos federais: IRPJ e CSLL.

No julgado ficou consignado que caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.

A Fazenda Nacional defendia que os benefícios decorrentes de créditos presumidos do ICMS constituiriam subvenção governamental de custeio, incentivos fiscais prestados como uma espécie de auxílio à empresa.

Por isso, segundo a Fazenda, os créditos deveriam compor o resultado operacional da pessoa jurídica, com possibilidade de tributação.

Ainda de acordo com a Fazenda, o crédito presumido de ICMS, por configurar uma redução de custos e despesas, acabaria por aumentar, de forma indireta, o lucro tributável, outro fator que levaria à conclusão pela sua inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL.

Responsável pelo voto vencedor no julgamento da seção, a ministra Regina Helena Costa destacou inicialmente que, como fruto do princípio federativo brasileiro e do fracionamento de competências, a Constituição Federal atribuiu aos estados-membros a competência para instituir o ICMS e, por consequência, a capacidade de outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais.

“A concessão de incentivo por estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas”, explicou a ministra.

Em seu voto, Regina Helena Costa também ressaltou que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL configura alargamento indireto da base de cálculo desses tributos, conforme decidido na repercussão geral do STF relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins e, em relação ao exercício da competência tributária federal no contexto de um estímulo fiscal legalmente concedido pelo estado-membro, é necessário um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos, que podem levar, inclusive, à inibição de incidência tributária pela União.

“Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade”, concluiu a ministra ao rejeitar os embargos de divergência da Fazenda Nacional.

EREsp 1517492. Leia o acórdão.

FONTE: STJ e Boletim Jurídico.

Em outubro deste ano a Terceira Turma do STJ decidiu que na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Dessa forma, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança será de cinco anos, conforme afirmou a ministra Nancy Andrighi.

A ministra foi relatora do recurso interposto por uma empresa estrangeira de transportes marítimos contra empresa brasileira em razão do não pagamento de frete realizado de Hong Kong até o Porto do Rio Grande (RS). 

O juízo de primeiro grau condenou a empresa brasileira a pagar o frete. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou que o prazo para requerer o pagamento já estaria prescrito. Segundo o TJRS, deveria ser aplicado o prazo de um ano ao caso, conforme prevê o artigo 22 da Lei 9.611/98, independentemente de se tratar de transporte unimodal ou multimodal.

Diferenciação

No recurso especial, a empresa estrangeira alegou que, a partir da revogação do artigo 449 do Código Comercial, a prescrição do direito não possui disciplina legal expressa, de tal forma que devem ser aplicadas as regras comuns de prescrição do CC/02, ou seja, o prazo de cinco anos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, ou a prescrição geral de dez anos prevista no artigo 205.

Nancy Andrighi explicou que antes da entrada em vigor do CC/02, o prazo aplicável para cobrança de frete em transporte marítimo de cargas era de um ano, tanto para transporte multimodal, por força da Lei 9.611/98, quanto para transporte unimodal, em razão do Código Comercial.

De acordo com a ministra, o TJRS entendeu que o caso em questão diz respeito a transporte unimodal, sendo inviável a aplicação extensiva da Lei 9.611/98, que é específica para transporte multimodal. Por isso, “ressoa nítido que a matéria deve ser regida pelas disposições insertas no Código Civil”.

“Em se tratando de transporte unimodal de cargas, será quinquenal o prazo para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/02”, concluiu a relatora.

Andamento do processo

A parte Recorrida interpos Embargos de Declaração. Atualmente os autos estão conclusos com a Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI para julgamento dos EDcl.

REsp 1631472.

Leia a integra do acórdão.

Fonte: STJ Notícias.

A Instrução Normativa RFB Nº 1759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 vem alterar a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de e 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Para entender o retorno da obrigatoriedade de apresentação do Conhecimento de Embarque Original para retirada da carga importada, é necessário fazer um retrospecto legislativo quanto ao tema. Veja-se:

O artigo 54, inciso I, da IN-SRF nº 680/2006, em sua redação original, falava o seguinte:

Já o artigo 55 da mesma IN, a se ver de seu § 2º, também em sua redação original, estabelecia o quanto segue:

Nesse viés, considerando-se que o “Conhecimento de Carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria”, de acordo com o  artigo 46, caput do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 2.472/1988, a então SRF, ao baixar a IN-SRF nº 680/2006, estabeleceu que esse documento deveria, obrigatoriamente, instruir a DI, conforme artigo 18, inciso I, o mesmo ocorrendo como condição e requisito para a entrega da mercadoria ao importador, segundo se constata do artigo 54, inciso I.

O texto legal anterior, portanto, obrigava o contribuinte a instruir a DI com a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente e de apresentá-la ao depositário como condição e requisito para a entrega das mercadorias respectivas pelo recinto alfandegado, além de outros documentos.

Mais tarde, a RFB por meio da IN-RFB nº 1.356/2013, revogou o dispositivo legal supracitado, retirando, dessa forma, a obrigação da apresentação do conhecimento de carga para fins de instrução do despacho de mercadoria que tenha sido transportada no modal aquaviário, acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na IN-RFB nº 800/2007. E ao revogar expressamente o inciso I do artigo 54, da IN-SRF nº 800/2007, retirou do mundo jurídico brasileiro a exigência da apresentação da via original do conhecimento de carga ou de documento equivalente, “como prova de posse ou propriedade da mercadoria”, e como condição e requisito para entrega da mercadoria correspondente pelo depositário.

Esta revogação causou divergentes interpretações do texto legal, havendo discussões doutrinárias, haja vista que, conforme dispõe a lei (código civil e código comercial), a carga somente pode ser entregue a quem apresentar o conhecimento de embarque, já que o artigo 754 do Código Civil dispõe no sentido de que “As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência de direitos”. Percebe-se que o artigo 754 do Código Civil está dispondo sobre a correta identidade do destinatário para fins de entrega da coisa e dos prazos decadenciais para  eventuais reclamações.

Nesse sentido, a relação comercial privada existente entre transporador (e depositário) e importador poderia (e foi), de fato, afetada com tal revogação, pois a dispensa da apresentação, ou seja, o texto legal, deveria ter sido clara no que tange à desobrigatoriedade do BL original para instrução da DI e não para as demais obrigações legais relativas à carga e à comprovação da propriedade da mesma.

Nesse contexto, a IN 1759 incluiu a referida obrigação ao texto legal, trazendo o inciso IV ao Artigo 54 da Instrução Normativa SRF nº 680. Verbis: IV - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme previsto no art. 754 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil [...].

Agora devemos nos atentar à repercurssão e à execução do retorno da obrigatoriedade dessa apresentação juntamente à RFB, recintos alfandegados, bem ainda no que tange às partes no negócio comercial de transporte internacional.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, por unanimidade, manteve decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que condenou o Banco do Brasil S/A a promover o encerramento da conta corrente do titular falecido, sob pena de multa diária.

O banco interpôs recurso contra a sentença. Nas suas razões, sustentou que agiu de acordo com instrução normativa interna, a qual estabelece que as contas bancárias somente podem ser encerradas, quando o saldo for zero. Alegou a legalidade das cobranças, uma vez que todas as previsões estavam devidamente estipuladas no contrato bancário assinado pelo titular da conta, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda.

Inicialmente, o relator observou que o espólio comunicou ao banco o falecimento do correntista e a intenção de encerrar a conta bancária, atendendo o disposto na Resolução n. 2.747/2000 do Banco Central do Brasil (art. 12, inciso I). Ressaltou que, ciente do falecimento do titular da conta bancária, deveria a instituição proceder ao cancelamento dos contratos do correntista, haja vista se encerrarem com a sua morte. Segundo o magistrado, “não prospera a alegação quanto a existência de óbices decorrentes de instrução normativa interna”, nem “há que se confundir a extinção do contrato em virtude do óbito com o argumento recursal acerca da impossibilidade de que as normas contratuais sejam alteradas em decorrência do princípio do pacta sunt servanda”. Dessa forma, a Turma Recursal manteve a sentença.

Processo PJe: 07162375820178070016

FONTE: Boletim Jurídico e TJDFT

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos. A repercussão geral da matéria – procedimento que a habilita a julgamento pelos ministros em sessão plenária – foi reconhecida em deliberação do Plenário Virtual do STF. No caso em questão, que servirá de paradigma, a Câmara Municipal de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu o transporte nesta modalidade na cidade de São Paulo.

Segundo entendimento do TJ-SP, embora os municípios tenham competência para disciplinar o transporte urbano local, tal competência legislativa é condicionada pelos princípios e regras constitucionais. Assim, com base nessas premissas, o tribunal declarou a inconstitucionalidade material da lei impugnada por entender que o ato normativo proibiu uma atividade privada em afronta aos princípios da livre iniciativa e da razoabilidade.

No recurso ao STF, a Câmara Municipal pede a reforma da decisão sob a alegação de que o serviço de transporte individual de passageiros tem natureza pública e pressupõe, por isso, autorização do Poder Público. Afirma que a atividade empreendida sem a chancela municipal equivaleria a “táxi clandestino”, gerando “injusta competição”.

Relator do recurso, o ministro Luís Roberto Barroso esclareceu que a análise a ser feita pelo STF consistirá, exclusivamente, em definir se a proibição ao transporte individual remunerado de passageiros se conforma ao princípio da livre iniciativa previsto no artigo 170, caput, da Constituição Federal. Segundo observou o relator, o princípio assegura, como regra geral, que as pessoas sejam livres para iniciar, organizar e gerir uma atividade econômica, mas não é absoluto. Isso porque a ordem econômica constitucional é igualmente orientada pelos princípios da proteção do consumidor e da livre concorrência, e esses princípios legitimam intervenções estatais na economia para correção de falhas de mercado, seja para defesa dos direitos do consumidor, seja para preservar condições de igualdade de concorrência.

“Sob a ótica desses princípios, o estabelecimento de restrições à atividade de motoristas particulares cadastrados em aplicativos como Uber e Cabify poderia se justificar para afastar a alegada concorrência desleal com taxistas, ou mesmo para imposição de padrão de segurança ao serviço. O exame da constitucionalidade da proibição do serviço de transporte individual remunerado de passageiros, a depender, portanto, da intensidade que se confira, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro lado, aos princípios de proteção ao consumidor e de repressão à concorrência abusiva, evidenciam a relevância jurídica da controvérsia suscitada”, afirmou o ministro Barroso, sem antecipar qualquer exame de mérito. O relator lembrou que a ausência de uniformização quanto à juridicidade do transporte por meio desses aplicativos impulsionou sucessivos protestos envolvendo taxistas, marcados, inclusive, por atos de violência e de desordem urbana.

“Esse cenário de insegurança jurídica tem produzido verdadeiro caos social, político e econômico. Assim sendo, a identificação de solução aos questionamentos relacionados à constitucionalidade do transporte individual remunerado de passageiros por motorista particular, intermediado por aplicativos, é matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico)”, salientou. Barroso explicou que, embora o Código de Processo Civil (artigo 1.035, inciso III, parágrafo 3º) presuma a repercussão geral de recurso que impugnar acórdão que tenha declarado a inconstitucionalidade de lei federal (e não municipal, como no caso dos autos), o fato de haver por todo o país diversas leis que proíbem ou regulamentam o transporte individual remunerado de passageiros intermediado por aplicativos confere abrangência nacional à controvérsia, reforçando a necessidade de o STF uniformizar o tema.

Processos relacionados
RE 1054110

FONTE: STF e Boletim Jurídico

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente pedido que visava anular a penalidade de inaptidão de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Consta dos autos que a apelante teve seu CNPJ declarado inapto em virtude da não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. A ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior configura o ilícito fiscal de interposição fraudulenta previsto no Decreto-Lei nº 1.455/76.

Para o relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, a interposição fraudulenta praticada pela apelante se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07, que estabelece que a punição para esse tipo de ilícito consiste em multa de 10% do valor da operação acobertada, não com a declaração de inaptidão do CNPJ.

Art. 33.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único.  À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

O magistrado citou, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 que reforçam que tal infração não permite a declaração de inaptidão do cadastro no CNPJ prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/96.

Art. 81.  Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.

§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.

§ 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:

I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;

II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. 

§ 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.

§ 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. 

§ 5o  Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diante do exposto, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora para reformar a sentença e acolher o pedido, restabelecendo seu CNPJ.

Processo n°: 0070959-59.2013.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 05/06/2017
Data de publicação: 30/06/2017

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Depois de aproximadamente 6 horas de votação a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, em plenário, o texto-base da Medida Provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União.

A votação só terminará na semana que vem, quando serão analisados os destaques com sugestões de modificação do texto-base. Pelo texto original da MP em vigor, contribuintes poderão aderir ao programa até amanhã. No texto-base aprovado ontem, o prazo foi ampliado para 31 de outubro. No entanto, ele só valerá depois que a medida for sancionada pelo presidente. As novas regras precisam ser sancionadas até 11 de outubro, quando a MP perde a validade. 

O texto aprovado prevê condições mais benéficas para devedores de até R$ 15 milhões. Esses contribuintes terão de pagar uma entrada mínima equivalente a 5% do valor da dívida total - o texto original da MP previa que esse porcentual seria de 7,5%. Para aqueles com dívidas maiores que R$ 15 milhões, o sinal deverá ser de 20%. Todos os contribuintes, porém, terão direito a pagar o valor remanescente da dívida com desconto de até 70% nas multas.

Esse porcentual é maior do que o previsto no texto original da MP, de 50%, e menor do que os 99% propostos pelo relator em seu parecer aprovado em comissão especial. O desconto será para aqueles que pagarem à vista o valor remanescente, após a entrada. Para os que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores: de 50%, quando parcelarem a dívida em 145 meses, e 25%, em 175 meses. No texto inicial da MP, os descontos no parcelamento eram de 40% nos dois prazos.

Já o desconto nos juros será o mesmo previsto no texto original da MP. O desconto máximo nos juros que incidem sobre as dívidas que os contribuintes poderão ter será de 90%, quando o pagamento for à vista, de 80%, quando for parcelado em 145 meses, e de 50%, no parcelamento de 175 meses. O texto aprovado prevê ainda desconto de 25% encargos legais, inclusive nos honorários, como previsto no texto original da MP. 

A proposta aprovada pelos deputados nesta quarta-feira também autoriza o uso de créditos tributários e prejuízos fiscais acumulados para abater dívidas de até R$ 15 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como já está previsto para débitos junto à Receita. Até esse valor, os contribuintes que fizeram o abatimento dos créditos e prejuízo têm direito aos descontos de multa e juros. 

Inicialmente, a equipe econômica era contrária a liberar o crédito tributário para saldar débito com a PGFN, que tem depósitos como garantia. O argumento era o de que os créditos não são líquidos e certos precisam ser auditados pela Receita Federal. Após negociação com parlamentares, porém, a equipe econômica acabou cedendo e aceitando. A mudança não deve ter impacto na arrecadação deste ano.

Fonte: Correio Braziliense 

"Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre novos procedimentos e atividades referentes ao despacho aduaneiro de importação.

Trata-se de proposta de alteração da IN SRF nº 680, de 2006, que tem por objetivo alterar procedimentos no despacho aduaneiro, atualizar terminologias e atividades que se encontram defasadas no texto, em razão de haver mais de uma década desde sua publicação, e incorporar à redação normativa novidades já implementadas, ou em fase final de testes, nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro.

Incorporam-se à norma diversos avanços no processo de importação, notadamente a possibilidade de retificação da DI pós-desembaraço, diretamente pelo importador, em substituição ao procedimento atual no qual o importador formaliza um processo administrativo com um requerimento para que a RFB proceda as alterações solicitadas. Dessa forma, o importador promoverá as alterações diretamente no sistema, e a fiscalização as analisará de forma posterior, com a utilização do gerenciamento de risco, o que gerará ganhos em velocidade para o importador e em eficiência para a fiscalização.

Outro procedimento trazido pela presente minuta é o novo Relatório de Verificação Física (RVF), que agora passa a ser lavrado sempre que ocorrer verificação física da mercadoria no despacho aduaneiro de importação, diretamente no Workflow, novo módulo de trabalho dos servidores aduaneiros, em preparação para a futura quebra de jurisdição do despacho.

Ressalta-se também a proposta de uma nova redação ao art. 61 da Instrução Normativa, que trata de entrega fracionada de mercadoria importada. Além da dilação do prazo para conclusão da entrada dos lotes subsequentes ao primeiro, de quinze dias úteis para trinta dias corridos contados do início do despacho, os dispositivos do artigo foram reescritos para torná-lo melhor compreensível e evitar confusões em sua interpretação.

As sugestões poderão ser encaminhadas até 20 de julho, às 18h, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet."

FONTE: RFB

“O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa.”

Essa foi a tese que prevaleceu em julgamento de embargos de divergência na Primeira Seção do Superior Tribunal de justiça (STJ). O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme a interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN).

A divergência apontada envolveu questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (no caso, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de Imposto de Renda retido e recolhido a maior, quando em cumprimento do artigo 45, parágrafo único, do CTN.

O dispositivo estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora a retenção e o repasse ao fisco do IR devido pelo contribuinte. Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito.

Segundo o acórdão embargado, "não há propriamente pagamento por parte da responsável tributária, uma vez que o ônus econômico da exação é assumido direta e exclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente, cabendo a esse, tão-somente, o direito à restituição".

Paradigmas

Já nas decisões indicadas como paradigmas, entendeu-se que: "É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da empresa, na condição de responsável pelo recolhimento do tributo, para propor ação visando a repetição do indébito"; "O artigo 35 da Lei 7.713/88 atribui à empresa a retenção do tributo em análise, fato que a transforma em responsável pelo pagamento do imposto, conforme dicção do parágrafo único do artigo 45, combinado com o artigo 121, II, ambos do CTN, dessa forma, a recorrente possui legitimidade para impetrar mandado de segurança"; e "Como o sujeito passivo pode ser responsável ou contribuinte, concluiu-se que está o sujeito passivo legitimado para o indébito".

Ao votar pela manutenção do acórdão embargado, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que não se pode confundir a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória – cujo objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação – e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal – cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Obrigações diferentes

Para Og Fernandes, a obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, parágrafo 2º, do CTN, não se confunde com aquela disciplinada no artigo 128. Ele reconheceu que determinado sujeito de obrigação tributária acessória (fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis) pode ser incluído numa relação jurídico-tributária principal como responsável pelo pagamento do tributo, caso o recolhimento e a retenção que lhe cabiam não tenham sido efetivados, mas destacou que esse não foi o caso dos autos, uma vez que o imposto foi pago, inclusive a maior.

“A legitimidade processual ad causam para restituição de indébito tributário deve levar em consideração, em circunstâncias como a que se analisa, os sujeitos da relação jurídico-material tributária principal, cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária dela decorrente, o que não é o caso dos autos”, disse.

Tributos indiretos

O ministro também reconheceu a existência de precedentes no STJ que constataram a legitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária acessória – cujo objeto consiste na retenção e recolhimento de impostos e contribuições, mas todos relacionados a "tributos indiretos" e somente quando houver comprovação de que não houve repercussão do ônus financeiro a terceira pessoa, comumente intitulada de sujeito passivo de fato (artigo 166 do CTN).

“Imposto de Renda não se inclui entre aqueles que se enquadram como ‘tributos indiretos’ a exigir qualquer análise quanto ao artigo 166 do CTN, sendo desnecessário tecer mais comentários a respeito de referidos precedentes”, concluiu o ministro.

Og Fernandes também destacou que a existência de autorização outorgada pela contribuinte para ser substituída pela fonte pagadora em nada influenciaria no resultado da decisão. “Quando muito, possibilitaria que ela ingressasse com a demanda em nome da contribuinte substituída na qualidade de mandatária, mas não em nome próprio”, esclareceu.

Processo: EREsp 1318163

FONTE: STJ

O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal.

O novo programa tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Pelas regras do novo Refis, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017, e a adesão poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto deste ano.

O novo programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017. Diferentemente do Refis anterior, dessa vez o contribuinte pode escolher os débitos que incluirá no parcelamento. 

O novo programa tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar débitos.

O parcelamento pode ser feito em até 180 meses e os descontos podem chegar a até 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto publicado, é possível o uso de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União para abatimento somente nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões.

Recentemente, no julgamento do AgInt no REsp 1603394/SC, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendeu que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência (quebra de caixa), dada a natureza remuneratória de tais rubricas.

Em outra ocasião recente, entendeu o STF que a "contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos.

Pode-se perceber que, de forma rotineira, o judiciário vem dando interpretação no sentido de que de rubricas de caráter remuneratório, ou seja, habituais na folha de pagamento do empregado, devem estar submetidas a incidência da contribuição que ora se debate.

Contudo, existem as verbas de caráter indenizatório, que não são pagas com habitualidade para o empregado (os 15 primeiros dias de atestado médico, aviso prévio indenizado, 13º sobre aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias e salário maternidade). Quanto à essas rubricas, incide ou não a contribuição previdenciária (20%)?

Sabe-se que existe norma da Administração Tributária (IN RFB 971/2009, arts. 52, 55, inciso I e 57, inciso I) que considera remuneração para fins de custeio previdenciário o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, qualquer que seja sua forma, para o trabalhador. Todavia, as verbas acima citadas foram excluídas pelas Cortes Máximas da “base de cálculo” das contribuições previdenciárias.

Em regra matriz no que tange à tributação de contribuições previdenciárias, estas incidem sobre remuneração de trabalhos prestados por empregados ou não. Importa dizer que é a contrapartida do empregador (empresa/instituição) sobre trabalho efetivamente realizado ou à disposição daqueles, e, portanto, as verbas que tratarei em seguir não têm e nunca terão a finalidade remuneratório e sim a indenizatória.

ASPECTO LEGAL

Estabelece a Constituição Federal que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei (art. 201, § 11).

No plano infraconstitucional, o art. 22, inciso I, e art. 28, ambos da Lei 8.212/1991, preveem:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifou-se)

 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

 Além do mais, destaca-se a legislação fiscal infra legal. Veja-se:

IN RFB 971/2009

Art. 52. Salvo disposição de lei em contrato, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existente seus efeitos:

[...]

III – em relação à empresa:

[...]

i) no mês a que se referirem as férias, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.

 Art. 55. Entende-se por salário-de-contribuição:

I – para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhes são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 54.

 Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes:

I – o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convecção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa;

1º O salário-maternidade pago à segurada empregada é base de cálculo para as contribuições sociais da empresa.

Ao que nos parece, referidas verbas citadas não devem compor o aspecto quantitativo da hipótese de incidência – no seu elemento “base de cálculo” – porquanto não possuem a natureza jurídica de remuneração, nem tampouco atuam na repercussão em benefícios ao segurado empregado (art. 201, § 11, da CRFB/1988[1]).

Remuneração dos 15 dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente:

A remuneração do segurado empregado no período relativo aos primeiros quinze dias, consecutivos, ao do afastamento da atividade por motivo de doença/acidente possui amparo legal no art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.876/1999[2].

O funcionário afastado por auxílio doença/acidente de trabalho não esta executando trabalho algum, tão pouco esta aguardando um chamado do empregador em caso de sobreaviso (art. 244 da CLT).

A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial Repetitivo nº 1230957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ em 18/03/2014.

Aviso Prévio Indenizado e 13º Salário sobre Aviso Prévio Indenizado:

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, optar pela rescisão do vínculo, deverá comunicar a outra a sua intenção, com a devida antecedência. Todavia, nos casos em que não for concedido o aviso prévio ao empregado, este fará jus ao salário correspondente ao prazo do “aviso”, ressaltando a garantia de integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT).

Nesse raciocínio, verifica-se que o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa reparar um dano causado pelo empregador, que deixou de cientificar o empregado sobre a intenção de rescisão do contrato laboral com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal, atualmente regulamentada pela Lei n. 12.506/2011.

Uma vez que a importância paga a título de aviso prévio possui caráter eminentemente indenizatório, não correspondendo a serviços prestados ou a tempo do empregado à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária.

A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ em 18/03/2014.

1/3 Constitucional sobre Féria:

O art. 28, § 9º, alínea “d”, da Lei n. 8.212/1991 (redação dada pela Lei n. 9.528/1997) determina que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação da Leis do Trabalho-CLT.

Deste modo, em razão da expressa previsão legal, o terço constitucional relativo às férias indenizadas não constitui fato gerador para incidência da contribuição previdenciária, não havendo maiores digressões sobre a questão.

Além disso, o adicional relativo às férias gozadas, ou não, foi recentemente objeto de análise pelo STJ, no já mencionado Recurso Especial Repetitivo n. 1.230.957/RS[3], ao que restou pacificado o seguinte entendimento:

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, §9º, "d, da Lei 8.21/91 - redação da pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando o entendimento das Turmas de Direto Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetista contratados por empresa privadas". (grifou-se)

Salário-Maternidade:

Conquanto o termo esteja acompanhado da expressão salário, o salário-maternidade em nada se assemelha com este, haja vista não haver a prestação do serviço por parte da empregada, esta, característica peculiar do salário (que é uma contraprestação). Trata-se, sem dúvida, de benefício previdenciário, sendo esta contingência esculpida no inciso II do art. 20 da CRFB.

E, como benefício previdenciário, não assume o salário-maternidade feição fiscal, até porque o texto do art. 195 da CRFB, nos seus incisos I a IV, enumera as hipóteses de incidência passíveis de imposição tributária a Seguridade Social e não prevê – expressamente (art. 150, I, da CRFB) – o salário-maternidade como fato gerador de contribuição social.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 589.441 posicionou-se da seguinte e correta forma:

[...] 2. Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende reformar, este Tribunal fixou entendimento no sentido de que somente parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, o RE nº 345.458, 2ª Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DL de 11.03.05, e RE nº 389.903-AgR, 1º Turma, de minha relatoria, DJ. De 05.05.06.

3. Essa orientação foi mantida pelo acordão recorrido nos seguintes termos: O caráter transitório e eventual da verba nãopermite a incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o art. 201, § 11, da Constituição Federal, somente determina o desconto do tributo sobre os ganhos habituais do empregado.

Conclusão

Este pequeno artigo englobou apenas as rubricas que estão, atualmente, pacificadas pelas Cortes Máximas da Justiça, sendo certo que outras verbas pagas pelo empregador ao empregado possuem caráter indenizatório e que ainda estão sob discussão jurisprudencial, porém, de qualquer ângulo que se analise a questão em tela, pode-se concluir, em respeito à interpretação constitucional e à aplicação do princípio da máxima efetividade de suas normas, que não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária as verbas que constituem um direito à indenização, não uma remuneração/contraprestação (que sugere uma prestação de um serviço ou realização de trabalho). Não havendo se falar em contribuição previdenciária, pois evidente o caráter compensatório de tais verbas.

Infelizmente o fisco (União) diariamente desrespeita as mais altas cortes do País (STJ e STF), onde continua cobrando contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias neste mencionadas. Assim, a orientação a ser passada ao Contribuinte é a de questionar judicialmente o direito em não recolher mais a contribuição previdenciária sobre tais verbas, podendo reaver, na forma de compensação ou restituição, os valores pagos de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos.

[1] Art. 201. [...] §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

[2] Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) §3^o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

[3] Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial Repetitivo nº 1230957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ em 18/03/2014 

Escrito por Camila M. Mello Capelari, sócia do Novak & Capelari Advocacia, advogada, inscrita na OAB/SC 47.642, especialista em Direito e Processo Tributário e militante nas causas de Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou a apreensão do passaporte de um empresário em razão de dívida não quitada, nos autos do Processo nº 0046324-70.2007.8.26.0562.

Consta dos autos que ele contratou uma empresa de contêineres para transportar um produto, mas, não pagou pelo serviço prestado.

Ao julgar o pedido o magistrado afirmou não ser admissível que o devedor – que não indicou nos autos meios suficientes para quitar o débito – viaje ao exterior sem antes quitar a dívida. “Considerando que o devedor neste processo não indica ao juiz meio eficaz visando à realização do crédito e que o credor tem o direito constitucional à colocação em prática pelo juiz de técnicas destinadas concretamente ao cumprimento desse desiderato, mesmo porque a efetividade do processo é uma exigência constitucional e a dignidade tem dupla face, a do devedor e a do credor, defiro o requerimento do credor de bloqueio do passaporte do devedor, que, vale registrar, viajou ao exterior recentemente. Não se trata de impedir a pessoa de ir e vir, porque esse direito persiste, mas de impedir a pessoa de viajar ao exterior até que efetue o pagamento da dívida, na medida em que a viagem ao exterior sempre demanda gastos significativos.”

Mas esse não é o primeiro caso que se tem notícia. A juíza Andrea Musa, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, suspendeu a carteira de habilitação, apreendeu o passaporte e cancelou o cartão de crédito de um réu até que ele pague uma dívida, nos autos do Processo nº 0121753-76.2009.8.26.0011/01.

Tais medidas vêm sendo tomadas com o advento do Novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que tratem de prestação pecuniária.

“As medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores”, argumentou a Magistrada Andrea Musa.

Com base nesse novo entendimento aplicado, é possível observar que os valores executados em juízo terão uma maior chance de recebimento pelos Exequentes, ao passo que tais medidas coercitivas tendem a forçar, de forma mais eficaz, o pagamento de uma dívida que já passou por todas as outras formas de cobrança, garantindo assim um processo mais célere e realmente eficaz, objetivos trazidos pelo nosso novel Código Processual Civil.

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida, envolve quase 7.500 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados nas demais instâncias.

No recurso, a Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. pedia que fosse declarada a inexistência de relação tributária entre ela e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de não ser obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados – conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com alterações impostas pela da Lei 9.876/1999 –, mas somente sobre a folha de salários.

A empresa pretendia que a contribuição previdenciária não incidisse sobre as seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em unidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, até a edição de norma válida e constitucional para a instituição da mencionada exação.

O pedido englobou, ainda, o reconhecimento de crédito nas importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária a partir de abril de 1995 (competência março), garantindo o direito de compensação dos valores pagos indevidamente com parcelas da mesma natureza [contribuição] ou, na sua impossibilidade, de restituição a ser apurada em liquidação de sentença, com aplicação da variação da Ufir até o mês de dezembro de 1995 e da taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Dessa forma, com base nos artigos 146; 149; 154, inciso I; 195, inciso I e parágrafo 4º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário discutia o alcance da expressão “folha de salários”, contida no artigo 195, inciso I, da CF, além da constitucionalidade ou não do artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.

Desprovimento

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso. De acordo com ele, os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. De início, o relator afirmou que o artigo 195 da CF foi alterado pela EC 20/1998, que passou a prever que “a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. No entanto, observou que a parte final não tem pertinência com a hipótese já que o pedido refere-se a valores pagos aos segurados empregados.

O ministro salientou que antes da EC 20/1998, o artigo 201 [então parágrafo 4º e, posteriormente, parágrafo 11] passou a sinalizar que os ganhos habituais do empregado a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. “Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja”, ressaltou.

Para o ministro Marco Aurélio, deve ser aplicada a interpretação sistemática dos diversos preceitos da CF sobre o tema. Segundo ele, “se de um lado o artigo 155, inciso I, disciplinava, antes da EC 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregados a partir da folha de salários, esses últimos vieram a ser revelados quanto ao alcance, o que se entende como salários, pelo citado parágrafo 4º [posteriormente, 11], do artigo 201”.

“Remeteu-se a remuneração percebida pelo empregado, ou seja, as parcelas diversas satisfeitas pelo tomador de serviços, exigindo-se apenas a habitualidade”, concluiu. Assim, ele considerou inadequado distinguir o período coberto pela cobrança, se anterior ou posterior à EC 20/1998. O ministro observou que no próprio recurso menciona-se o pagamento habitual das parcelas citadas, “buscando-se afastar, mesmo diante do artigo 201, a incidência da contribuição”. Por essas razões, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do RE, tendo sido acompanhado por unanimidade do Plenário do STF.

Tese

A tese firmada para fins de repercussão geral neste julgamento foi: “A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 de 1998.”

(Notícia: STF)

Clique aqui para acessar ao julgado.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, do Contribuinte, na data de ontem, 09.03.2017. Referido processo discute a (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgado foi suspenso e, até agora, o placar está em 5 votos a 3 pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Ambos já votaram anteriormente sobre o litígio, mas em sentidos opostos. Gilmar Mendes proclamou a favor da União enquanto Celso de Mello entendeu pela procedÊncia do pedido às empresas. Se referidos Ministros mantiverem seus entendimentos, tudo indica que os Contribuintes-Empresários sairão vitoriosos!

O julgamento deve ser retomado na quarta-feira (15/03).

MODULAÇÃO DE EFEITOS

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, propôs uma modulação “para frente”, até 1º de janeiro de 2018. Ou seja, se for aceita, a decisão do Supremo só terá efeitos a partir do ano que vem. O lapso temporal seria necessário para que o Congresso editasse novas leis elevando a alíquota do PIS e da Cofins ou de outros tributos.

Alternativamente, opção ainda não comentada pelos Ministros, seria a concessão de efeitos “ex nunc” à decisão. Com isso, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins seria considerada inconstitucional a partir da decisão do STF. Essa opção impossibilitaria que os contribuintes que não ajuizaram ações judiciais pedissem restituição dos impostos pagos a mais nos útimos 5 anos.

ENTENDA A TESE

A base de cálculo da PIS e Cofins deve ser o faturamento e receita, conforme determina o artigo 195, inciso I, alínea 'a', da CRFB/88. Assim, a tese argumenta que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS por ser ônus fiscal da emrpesa e por desvirtuar dos conceitos de faturamento e receita.

Escrito por Camila M. Mello Capelari, sócia do escritório Novak & Capelari Advocacia, advogada inscrita na OAB/SC n.º 47.642, especialista em Direito Tributário e militante nas causas de Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento (AgRg na SLS 2.103/PJ) de que as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pelas taxas de nome TUST e TUSD, não podem compor a base de cálculo do ICMS incidente na conta de luz, por não implicarem circulação da mercadoria.

Para a Corte da Cidadania, esses serviços tão e simplesmente permitem que a energia elétrica esteja ao alcance do usuário, motivo pelo qual sedimentou a tese de que tais taxas merecem ser excluídas do cálculo deste tributo, as quais perfazem praticamente 8% do valor da fatura.

Qualquer pessoa física ou jurídica que paga energia elétrica, pode requerer na justiça a restituição dos montantes indevidamente pagos nos últimos 5 anos!

Veja a ementa do julgado do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS.
INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
NEGADO PROVIMENTO.
I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).
II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada.
Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.103/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016)

Escrito por Camila M. Mello Capelari, sócia do Novak & Capelari Advocacia, advogada, inscrita na OAB/SC 47.642, especialista em Direito e Processo Tributário e militante nas causas de Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.